# Registro público: TJSE — 00008937120128250010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMPO DO BRITO
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 45b66462eeca251b2e8cc56b465401bffde4b8ed60af851ae112e590cf183b60

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-11
- **Último ato com data válida:** 2016-01-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-15** —  (TPU )
> **2015-11-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-09-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2015-07-09** —  (TPU )
> **2015-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-06-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2015-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2015-05-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-01-15T08:50:59.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-09T09:01:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-15T09:00:06.000Z —  (TPU None)
- 2014-11-19T10:54:05.000Z —  (TPU None)
- 2014-10-02T09:15:26.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-22T11:48:52.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-16T09:28:49.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-14T09:28:31.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-07T11:36:22.000Z —  (TPU None)
- 2012-11-08T09:38:01.000Z —  (TPU None)
- 2015-11-27T12:40:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-10T11:54:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-09-04T09:47:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-07-09T08:22:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-17T09:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-12T08:53:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8602", "nome": "Campo do Brito"}}
- 2015-05-18T13:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-18T11:02:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-18T09:12:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-05-18T09:10:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-04-15T09:00:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2014-12-01T09:44:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2014-11-24T11:38:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-01T11:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-08-25T18:03:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-07T11:36:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-17T17:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-04-01T13:49:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-05-22T11:49:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-14T14:13:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-04-25T11:58:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-21T12:24:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-21T12:24:06.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2013-03-11T18:22:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-18T18:43:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-15T11:00:30.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-12-06T13:49:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-11-23T09:57:56.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-10-22T12:59:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-10-19T10:12:29.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2012-10-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2012-12-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2014-09-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2014-11-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-04-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-05-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-05-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-05-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-06-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-09-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Decisão» em 2012-10-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- Que questão do assunto «Assistência Judiciária Gratuita» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-12-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00008682420138250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467807/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJSE — 00006988820128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241639/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS
- [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TJSE — 00004196620138250010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467056/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAMPO DO BRITO
- [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 6ª Auditoria Militar Estadual
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMPO DO BRITO / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** 45b66462eeca251b2e8cc56b465401bffde4b8ed60af851ae112e590cf183b60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** 45b66462eeca251b2e8cc56b465401bffde4b8ed60af851ae112e590cf183b60
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)