{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2466,"origem":"stj","sha256_origem":"c379bb7a94ad9ae3dc7b8f5d05c9e8e637590870c111337f673dce7766859b20","registro_original":{"id_fonte":"000814155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724101","numero_registro":"202200443902","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nDECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO MAJORADO TENTATO E ROUBO MAJORADO\nCONSUMADO, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO MATERIAL. OFENSA AO ARTIGO\n266, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELE CORTE DE\nORIGEM. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEL.\nLESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\nDESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO EM FUNÇÃO DA\nTENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. ANÁLISE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nMODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE NOVOS\nARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Quanto ao alegado constrangimento ilegal decorrente da nulidade\nda condenação sem o ato de reconhecimento em ofensa ao art. 266, do\nCódigo de Processo Penal, observa-se no v. acórdão impugnado que a\nreferida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse\ncompasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre\no referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal\nSuperior fica impedido de se debruçar sobre as matérias, sob pena de\nincorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.\n480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;\ne HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n28/08/2017.\nIII - a Corte local manteve desfavorável as circunstâncias do crime,\nressaltando a gravidade concreta da conduta, inexistindo o\nconstrangimento ilegal apontado na inicial, pois há fundamentação\nconcreta na aplicação da basilar acima do mínimo legal. No que se\nrefere ao quantum de aumento adotada, a jurisprudência desta Corte\nSuperior não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica,\naplicável a todos os casos, a ser utilizada na valoração negativa de\ncircunstâncias judiciais.\nIV - Em relação à fração aplicada pela tentativa, o acórdão\nconsignou que \"embora percorrido grande parte do iter criminis, com\no anúncio do assalto e o emprego de violência efetiva, que resultou\nem lesões na vítima, não teve acesso ao bem que pretendia subtrair,\nde maneira que não se pode concluir ter estado próximo à consumação\"\n(fl. 33), e concluiu que o iter criminis percorrido foi\nintermediário. No caso, não há ilegalidade na escolha da fração de\n1/2 de redução.\nV - Sobre a violação ao art. 29, § 1º, do CP, as instâncias\nordinárias entenderam que o paciente não faz jus ao reconhecimento\nde participação de menor importância, consignando que o réu \"agiu\nativamente e com igual intensidade aos coautores na consecução do\ncrime, não se podendo afirmar que sua conduta foi de somenos\nimportância, descabendo a incidência da causa especial de diminuição\nde pena em relação ao mesmo.\" (e-STJ fl. 21). Rever esse\nentendimento, como pretende o impetrante, com o reconhecimento da\nparticipação de menor importância, demanda amplo revolvimento do\nconteúdo fático- probatório dos autos, providência vedada na\nestreita via do mandamus.\nVI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto\nimpugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos\nargumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste\nSodalício.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM -\nINDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n STJ - <>-SC,\n <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS - MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n STJ - <>-MS,\n <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - MANIFESTA\nILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)\n STJ - <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - EXASPERAÇÃO DA PENA -\nCRITÉRIO - FRAÇÃO DE 1/8 POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA -\nPOSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-PR\n(DOSIMETRIA DA PENA - \"ITER CRIMINIS\" - PROPORCIONALIDADE À\nAPROXIMAÇÃO DO RESULTADO)\n STJ - <>-SP\n(HABEAS CORPUS - RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA\n- REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-MG,\n <>-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"68cfbb120535adb14d8b79114c99352072bb729c433dc45d5b928f1726542c76","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}