{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24660,"origem":"stj","sha256_origem":"23f20338e9e2371b3047c53f7921566e100aa1cdedf1c1d6f13f5b1f16441512","registro_original":{"id_fonte":"000836164","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"67919","numero_registro":"202103743400","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. HOMOLOGAÇÃO DO REQUERIMENTO MINISTERIAL DE ARQUIVAMENTO\nDO INQUÉRITO POLICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA\nDE ABUSO, ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. PARQUET. TITULAR DO JUS\nPUNIENDI. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Não cabe mandado de segurança para impugnar decisão judicial\nque, acolhendo pedido ministerial, determina o arquivamento do\ninquérito policial. Com efeito, em razão de o jus puniendi pertencer\nao Estado, a Constituição Federal, no inciso I do seu art. 129,\nconferiu ao d. Parquet a atribuição privativa para propositura da\nação penal pública, uma vez aferida a presença de justa causa.\nII - É firme a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça\nao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou\nde seu recurso ordinário, em face de decisão que determina o\narquivamento de inquérito policial ou que indefere o\ndesarquivamento, não sendo esta decisão ilegal ou teratológica,\ntendo em vista a titularidade da ação penal pública pertencer ao d.\nMinistério Público, o qual é o órgão estatal legitimado a realizar a\navaliação sobre a existência ou não de justa causa para propositura\nda ação penal pública.\nIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art129","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00129 INC:00001","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00028\n(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES JUDICIAIS - ABUSO,\nILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 45152>>-DF\n   STF - [[MS-ED 30048]]\n(MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO\nPOLICIAL)\n   STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP,\n         <<RMS 45938>>-PE\n(ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - REEXAME JUDICIAL - VIA\nRECURSAL OU AUTÔNOMA - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO -\nVIOLAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RMS 51404>>-SP\n(ART. 28 DO CPP - ALTERAÇÃO PELA LEI DO PACOTE ANTICRIME - SUSPENSÃO\nDA EFICÁCIA)\n   STJ - <<AgRg no RMS 68450>>-SC\n   STF - [[ADI 6298]]\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A\nDESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgRg na CauInomCrim 6>>-DF,\n         <<AgRg nos EAREsp 979486>>-MG,\n         <<AgRg nos EREsp 1734799>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"75d975de95023bacfefd6db286ed00051689b102b11e91b88be582c5fc88b4a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}