{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24662,"origem":"stj","sha256_origem":"feb282145de069a24b8152b3d82314510eb42c18f1e83d34328d98d88ac41a9a","registro_original":{"id_fonte":"000836174","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239958","numero_registro":"202203464165","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS\nCORPUS, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nOU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nI - Para impugnar a incidência da Súmula 83 do STJ, o agravante deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo\nregimental desprovido.\nII - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de\nJustiça, \"Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como\nforma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O\ndeferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional,\nquando constatada a  existência de ilegalidade flagrante ao direito\nde locomoção, inexistente na hipótese\" (AgRg nos EAREsp n.\n263.820/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de\n30/10/2018). Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU\nSUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1040832>>-MG\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 705564>>-MG\n(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - SUPERAÇÃO DE ÓBICE DE CONHECIMENTO DO\nRECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1525417>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1726781>>-MS\n(SÚMULA 83/STJ - INCIDÊNCIA - ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1248218>>-PR\n(HABEAS CORPUS - CONCESSÃO DE OFÍCIO - FLAGRANTE ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EAREsp 263820>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d108e800b6164c6d02539f4931247c45638c2f70ff28feab8eea0712753b43ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}