# Registro público: TJBA — 05016110520178050006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 24a43d105f9ab76df40f90effafda154729e5f893465a655bf7bdc054cce9628

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-05
- **Último ato com data válida:** 2021-06-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-14** — Publicação (TPU 92)
> **2020-07-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-07-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-07-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-05-16** — Apensamento (TPU 135)
> **2018-05-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Perda da Propriedade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-12-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-12-06T00:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2017-12-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-04-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-16T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2018-05-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2020-07-29T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}
- 2021-06-07T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17065", "nome": "1ª VARA CRIMINAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10449](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10449)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Perda da Propriedade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-12-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-03-22 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-06 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-07-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-06-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000170719878160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151753/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00001268420174013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122819/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PARACATU
- [TJRN — 00092538420098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031593/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF1 — 00002379520174013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025482/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Embargos de Terceiro Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 01ª Lavras
- [TJMG — 00150366020158130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012794/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00045638820118130527](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4871384/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 00076568020098200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4863858/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRO — 70008270720178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839796/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10449
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CRIMINAL / 1ª VARA CIVEL