{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24663,"origem":"stj","sha256_origem":"8c52ce006d2371954e0a86db27446e95b9966988b0446f9254e666987ee30155","registro_original":{"id_fonte":"000836175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232423","numero_registro":"202203329325","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-14","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO MONOCRÁTICA.\nI - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos\nda decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não\nconhecimento do agravo em recurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ.\nIII - É entendimento desta Corte Superior que \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016).\nIV - Com efeito: \"E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que,\n\"quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância\nordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o\nque não ocorreu no caso destes autos\" (AgRg no AREsp 637.462/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).\nV - Não compete a este eg. Superior Tribunal de Justiça se\nmanifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração\nconstitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena\nde usurpação da competência do STF (Precedentes).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM BASE NA SÚMULA 7/STJ - ALEGAÇÃO\nGENÉRICA - NECESSIDADE DO COTEJO COM AS PREMISSAS FÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1212148>>-RS\n(RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO COM BASE NA SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO\nDE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1207268>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 1040832>>-MG\n(VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1350825>>-MG,\n         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 877973>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"67edf4ac9d16657eb68fc45273715b48ae7fa9194153eccd2c60330f0e980927","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}