# Registro público: TRT3 — 00000061820155030181

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução de Termo de Ajuste de Conduta
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246649/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/246649.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec5723b7954177f6797058d65307b01d78e1b45cc5399ef8e50e61e410ac51b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2023-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-08-25** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-02-04** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-15** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Dar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-02-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-01-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-01-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2015-08-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2023-06-14T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19275", "nome": "43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13014)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Dar — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-15 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-01-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-08-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-01-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-03-04 trata do assunto oficial «Obrigação de Dar»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-29T14:31:02\.279000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec5723b7954177f6797058d65307b01d78e1b45cc5399ef8e50e61e410ac51b5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00000136420265140004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170587/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13014
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT22 — 00004644120245220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162831/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT4 — 00000151920155040741](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166918/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13014
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SANTO ÂNGELO
- [TRT19 — 00002045420135190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1A VARA DO TRABALHO DE UNIAO DOS PALMARES
- [TRT19 — 00002047120125190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162566/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT19 — 00002045620125190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162515/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT19
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT22 — 00004647520235220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162237/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT23 — 00001773520225230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162138/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13014
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Termo de Ajuste de Conduta / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES