{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24665,"origem":"stj","sha256_origem":"cccf459056e1305c2c7e72c00c712baae4eadb1d2705316fc36bb741c6af9339","registro_original":{"id_fonte":"000836177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889978","numero_registro":"202002077788","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-03-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO\nDE USO PERMITIDO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO\nPOR EQUIPARAÇÃO. ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A BENS JURÍDICOS\nDISTINTOS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\nAGRAVADA.\nO entendimento adotado pelo eg. Tribunal de origem diverge da\norientação firmada por esta Corte, segundo a qual \"[o]s tipos penais\ndos arts. 12, 14 e 16 do Estatuto do Desarmamento tutelam bens\njurídicos  distintos, o que torna inviável o reconhecimento do crime\núnico quando o agente é denunciado e condenado por infração a mais\nde um dispositivo legal\" (AgRg no REsp n. 1.497.670/GO, Sexta Turma,\nRel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 07/04/2017, grifei).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado o Sr. Ministro João Batista Moreira (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTATUTO DO DESARMAMENTO - BENS JURÍDICOS DISTINTOS - CRIME ÚNICO -\nINVIABILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1497670>>-GO\n(BENS JURÍDICOS DISTINTOS - MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969172>>-SC,\n         <<AgRg no REsp 1919330>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b9e24b1c190bb77e167ea88216dfc7555a8766a367bb394de093d49c9a0819df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}