# Registro público: TJGO — 00092781420138090076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Judicial
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2466601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-10
- **Último ato com data válida:** 2022-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-01-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-21** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2021-10-21** — Documento (TPU 581)
> **2013-01-10** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Exceção - De Incompetência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-10T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T14:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T14:00:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-01-31T20:36:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-06T15:45:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-06T15:45:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-06T15:47:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2021-10-21T14:00:46.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-01-31T20:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-01-31T20:36:28.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}
- 2022-06-06T15:47:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13737", "nome": "Vara Judicial"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 11743](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11743)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Exceção - De Incompetência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-21 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-06 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:27:36\.408000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130110000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00246292720138090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182030/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11743, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial
- [TRE-AM — 06000472720226040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168935/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11743
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- [TRE-PR — 06000494920266160091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5837108/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 91 ª zona eleitoral-Paranacity
- [TRE-CE — 06000062320206060020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1053755/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 20 ª ZONA ELEITORAL - CRATEÚS
- [TRE-MT — 00000493820196110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/209683/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11743
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 09ª Zona Eleitoral
- [TRE-AM — 06000410520176040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6152723/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 11743
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Exceção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06000351920226040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6147801/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 11743
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 1
- [TRE-RJ — 06001096320216190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972979/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 11743
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Exceção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 204ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8b5d29972b8cf841eabbe8b7290ba8de26a4efa90f22f1c244636c57c599eaa0
- **SHA-256 do registro documental:** edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)

### [REsp 1.524.426 do STJ: exceção de incompetência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1524426/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.524.426 se apoia em 6 precedentes do próprio STJ, nominados na base de origem. A base os organiza por rubrica temática, e as deste julgado são recuperação judicial, exceção de pré-executividade e plano de recuperação judicial. Precedente citado mede o lastro que Ricardo Villas Bôas Cueva reuniu, não tese vinculante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O lastro de precedentes que o REsp 1.524.426 reúne

- **Âncoras documentais:** excecao, incompetencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** a5361a1345c74d9fa6e1ccd2a934310491a5595ff1a6b089b202e208f5d82f0f
- **SHA-256 do registro documental:** edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1524426%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00092781420138090076 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Assistência Judiciária Gratuita | Exceção - De Incompetência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Judicial”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 11 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2022-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** edb86ec098a97ca822dc831c617038f05b7e80a9aef0157c2b947cdf167863df
- **SHA-256 do comentário:** 69fddae65211bb9443baa17f36ad6b0fba765b5ac41cb5bad365c118611e2e3f