{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24667,"origem":"stj","sha256_origem":"bce1977335d8ce52a18241d44ee2aad383de5c0d6103f453ff9af09240665959","registro_original":{"id_fonte":"000836179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"773452","numero_registro":"202203047664","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.\nNÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUNDADO\nRECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nAPTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no\nsentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição\nao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da\nimpetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada\nflagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja\npossível a concessão da ordem de ofício.\nII - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nIII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade dos Agravantes acarretaria risco à ordem pública,\nnotadamente se considerada a gravidade concreta da conduta,\nsupostamente, praticada; consistente em roubo majorado pelo concurso\nde pessoas, no qual houve o emprego de arma de fogo para\nconstranger as vítimas, posto que, em tese, os Agravantes teriam\nparticipado da empreitada criminosa perpetrada, com objetivo de\nsubtrair pertences dos ofendidos, consistente em uma motocicleta e\ndinheiro, tendo sido empregada efetiva violência, posto que houve\nluta corporal com uma das vítimas, a revelar um maior desvalor da\nconduta e a periculosidade dos Agravantes, justificando a imposição\nda medida extrema em desfavor deles.\nIV - Ademais em relação ao ora Agravante FILIPE ROCHA PAIXAO a sua\nprisão se encontra fundamentada, ainda, em virtude do fundado receio\nde reiteração delitiva, consubstanciado na habitualidade do agente\nem condutas tidas por delituosas, vez que, conforme se depreende dos\nautos, ele possui outras passagens criminais, circunstâncias que\nrevelam a periculosidade do Agravante, justificando a imposição da\nmedida extrema em desfavor dele.\nV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nprimariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de\ngarantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nPela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação\nde medidas cautelares diversas da prisão.\nVI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs  Srs.  Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1),  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado   o  Sr.  Ministro  João  Batista  Moreira  (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -\nMODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 91549>>-MG,\n         <<RHC 101873>>-RS,\n         <<RHC 103030>>-RJ,\n         <<RHC 100676>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG,\n         <<AgRg no HC 667164>>-RS,\n         <<HC 394477>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8571ccfa925914ff6ca9682143726ea963625142ae612662fade8c6ab2b497e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}