{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24668,"origem":"stj","sha256_origem":"733a380d16f8068f12797b245716c17a308b75d09cf5bbe9d102b6cc9a1168ec","registro_original":{"id_fonte":"000836180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"777485","numero_registro":"202203266929","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-07","data_publicacao":"2023-02-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE\nFUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA.  PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO\nDA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade dos Agravantes acarretaria risco à ordem pública,\nvez que \"Rodrigo Teixeira Martins Junior, observo que possui\ncondenação transitada em julgado anterior a esse delito, o que o\ntorna reincidente, bem como que o delito previsto no art. 157, § 2°,\ninciso H, do Código Penal e o acusado \"Diego Luiz Ribeiro, apesar\nde não apresentar condenações com trânsito em julgado, as certidões\ncriminais de evento 2 apontam que recentemente, mais precisamente em\n04/07/2022, foi preso por furtar diversos objetos do Centro de\nAssistência Psicossocial - CAPS Ad desta cidade, sendo concedida\nliberdade provisória cumulada com cautelares naquela mesma\noportunidade\", o que indica a probabilidade de repetição de condutas\ntidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da\nsegregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração\ndelitiva.\nIII - Impende destacar que é iterativa a jurisprudência \"[...] deste\nSuperior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em\ncurso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações\ndefinitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,\nconstituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.\nPrecedentes do STJ\" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 24/04/2019).\nIV - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, uma vez que  a efetiva comprovação da\nimprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a\ninaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que\nestas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela.\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam  os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs  Srs.  Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1),  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.\nConvocado   o  Sr.  Ministro  João  Batista  Moreira  (Desembargador\nconvocado do TRF1).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 INC:00001 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88a383376fd8edbcccc5a0990567b21f3a5d322dd4ffaa56e6593b7cdef00745","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}