{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2467,"origem":"stj","sha256_origem":"cba41fab85e22d82f7887f30b79bb9ed08efd1bb21725efc9e6f16a453591402","registro_original":{"id_fonte":"000814156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1962665","numero_registro":"202103092286","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER PESSOAL.\nAUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PROCLAMAÇÃO\nPELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN\nPEJUS E DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. CONFLITO ENTRE DECISÕES DE\nJUÍZES DE COMARCAS DISTINTAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA A\nARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE\nDE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"(...) a não incidência da reincidência na fase de conhecimento\nnão impede o reconhecimento dos seus efeitos na fase executória, não\nhavendo falar em ofensa aos limites da coisa julgada ou ao princípio\nda non reformatio in pejus\" (AgRg no HC 380.357/ES, Rel. Ministro\nJORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/3/2018).\n2.  O Tribunal de Justiça não analisou a tese de conflito entre\ndecisões dos Juízes de Execução de Comarcas distintas constante nas\ncontrarrazões ao recurso especial, razão pela qual a consideração\ndela no julgamento do recurso especial carece do adequado e\nindispensável prequestionamento.\n3. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a\nartigos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n4.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REINCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO -\nPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 380357>>-ES,\n         <<EREsp 1738968>>-MG,\n         <<AgRg no REsp 1824437>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 110275>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 1341499>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2022a48ac5f4138a1bc7d2eb4f3d13e033bff2dff4d9f94698a61e57ad574857","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}