{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24670,"origem":"stj","sha256_origem":"93063c6b48565e7b53a24ccba21a5d939365408545d4ba423bd07248aeda6ead","registro_original":{"id_fonte":"000836187","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"788999","numero_registro":"202203853557","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL\nDE ARMA DE FOGO.  PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR\nDEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE\nDROGAS APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS\nA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos  dos autos, para a\ngarantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade\nde droga apreendida (696 gramas de maconha (fl. 54), além da\napreensão de 1 (uma) balança de precisão e 1 arma de fogo,\ncircunstância indicativa de um maior desvalor da conduta em tese\nperpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar\na indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese.\nRessalte-se, ainda, que o acórdão objurgado ressaltou que: \"o réu\nresponde a mais dois processos criminais, um deles também por\ntráfico de drogas, o que sugere a seu envolvimento com atividades\ncriminosas\" (fl. 54).  (Precedentes)\nIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como\nocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a\nrevogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a\nimposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma\nrazão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão.\n IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DA DROGA\nAPREENDIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 521990>>-SP,\n         <<HC 514140>>-SP,\n         <<RHC 106326>>-MG,\n         <<RHC 108216>>-SP,\n         <<RHC 97681>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA CAUTELAR - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO)\n   STF - [[HC 93498]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA\n-QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 521990>>-SP,\n         <<HC 514140>>-SP,\n         <<RHC 106326>>-MG,\n         <<RHC 111090>>-BA,\n         <<RHC 108216>>-SP,\n         <<RHC 97681>>-SP,\n         <<HC 442999>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"389c1bfc3039a7ad1753aa31529deac1c0ba757df0ba3e0279e4504b85f94e6e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}