{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24671,"origem":"stj","sha256_origem":"e95ce83ca289ce10866bbfd8ffd58dcb69a1f513d1fc7998c9766820999d4bc9","registro_original":{"id_fonte":"000836188","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"799755","numero_registro":"202300268238","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE\nAPLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. WRIT\nINDEFERIDO LIMINARMENTE. NEGATIVA DA BENESSE FUNDADA EM OUTROS\nELEMENTOS FÁTICO IDÔNEOS. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ARESTO\nTRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO DE NOVEL\nENTENDIMENTO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DO JULGAMENTO ATACADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Com efeito, o art. 210 do RISTJ dispõe que: \"Quando o pedido\nfor manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do\nTribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for\nreiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o\nindeferirá liminarmente.\" Nesse cenário, o presente recurso se trata\nde reiteração de pedido, uma vez que a controvérsia ora suscitada\njá foi alvo de apreciação, por ocasião do julgamento do HC n.\n738.383/PR, oportunidade em que o pedido não foi conhecido.\nIII - De qualquer forma, nos autos do HC n. 738.383/PR, este\nSodalício manteve o afastamento da causa de diminuição de pena\nprevista no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fundando o seu\nconvencimento em outros elementos, fora a quantidade de droga\napreendida e a condição de \"mula\".\nIV - Além disso, não se descure que a mudança de entendimento\njurisprudencial não autoriza a parte litigante pleitear a sua\naplicação retroativa, por uma questão de segurança e estabilidade\njurídica. (AgRg no AgRg no HC n. 667.949/CE, Sexta Turma, Rel. Min.\nAntonio Saldanha Palheiro, DJe de 24/6/2022).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00210"],"jurisprudencia_citada":"(MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PLEITO DE APLICAÇÃO\nRETROATIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 667949>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"854016d24de495b4a3777b504d83e9541f067da9531561496fe279548f4dbb78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}