{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24672,"origem":"stj","sha256_origem":"2a1efff015831d002e315ba5d9665456cb47f92faa5969b92bfb783f78619e70","registro_original":{"id_fonte":"000836189","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2189720","numero_registro":"202202562967","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. URTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nREINCIDÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR DA RES\nFURTIVA INFERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E\nRESTITUIÇÃO AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL.\nI - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há\nque se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do\nprincípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os\nvetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima\nofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação;\n(c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d)\ninexpressividade da lesão jurídica provocada.\nII - É assente, ainda, o entendimento deste Superior Tribunal de\nJustiça no sentido de que a reincidência, os maus antecedentes, via\nde regra, afastam a incidência do princípio da bagatela.  Urge\nressaltar, contudo, que tais vetores não devem ser analisados de\nforma isolada, porquanto não constituem diretrizes absolutas.\nIII - No caso, embora o recorrente possua maus antecedentes e seja\nreincidente, denota-se a inexpressividade da lesão jurídica\nprovocada, tendo em vista a reduzida expressividade do valor do bem\nsubtraído - 4 (quatro) unidade de frascos de desodorantes, avaliados\nem R$ 41,80 (quarenta e um reais e oitenta centavos) - Auto de\nApreensão, que representava 4,18% do salário mínimo vigente à época\ndo fato,  2019 - R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), os\nquais foram restituídos ao estabelecimento comercial.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art155"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00155"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA BAGATELA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -\nAFASTAMENTO - VETORES DE APLICAÇÃO NÃO ISOLADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 707978>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1804399>>-SP,\n         <<HC 401922>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1078971>>-MG\n(PRINCÍPIO DA BAGATELA - REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES -\nINEXPRESSIVIDADE DA LESÃO - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1668699>>-TO,\n         <<HC 428313>>-SP,\n         <<AgRg no HC 433166>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1738835>>-MG,\n         <<REsp 1550584>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8421e25a1176dbaafce10a12a3cbfdfbf4d590ea53daf419f986d57164b001ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}