# Registro público: TJPE — 00000138820258172001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467201/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467201.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2598e281587327ca442af19178ebee94f100c5bac8e12b9bd0fe557d9d13be59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 48
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-01
- **Último ato com data válida:** 2026-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-08** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-07** — Mandado (TPU 985)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-29** — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aquisição | Cálculo de ICMS "por dentro"

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-01T22:42:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2025-01-01T22:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2025-01-07T09:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2025-01-13T07:02:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2025-01-13T07:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-13T07:13:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-01-13T07:13:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-13T07:13:19.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-01-13T10:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-01-16T13:22:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-16T13:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-16T13:22:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-17T09:32:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-17T09:32:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-01-21T14:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-02-03T17:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-03-21T12:13:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-05-19T17:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-07-21T15:04:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-11-24T18:15:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-11-26T10:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-11-26T16:30:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-12-18T16:45:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-27T15:49:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-01-27T15:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-02-25T20:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-03-24T08:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-07-07T21:57:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-07-07T22:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-07-07T22:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-07-14T18:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2026-09-10T06:04:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-03-13T06:50:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-11-26T18:38:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-11-26T18:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-01-07T14:22:32.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2025-01-13T07:12:27.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6858", "nome": "1ª VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS DA CAPITAL"}}
- 2025-01-13T15:58:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-01-16T13:22:33.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}
- 2025-01-16T13:41:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6847", "nome": "5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467201.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10447](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10447)
- [Outros processos do assunto TPU 10559](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10559)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001426920198080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776525/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE - VITORIA
- [TJPB — 00005993720128150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766924/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Única de Soledade
- [TJPR — 00000132020148160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766280/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / CURITIBA - 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
- [TJPB — 00005985220128150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Única de Soledade
- [TJPB — 00006017920058150311](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4751723/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Vara Única de Princesa Isabel
- [TJPE — 00000277920198172390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690895/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10559
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CACHOEIRINHA
- [TJMG — 51721469120168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4658259/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51810690920168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657623/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10559
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL / Primeira Vice-Presidência