# Registro público: TRT12 — 00000275420265120020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA
- **Classe:** Homologação da Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467214/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467214.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 707a66d47dc850ebe9abf79728df7b285d7967b6276ce7b8c69e87eb8937385f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-12
- **Último ato com data válida:** 2026-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-01-20** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-20** —  (TPU 15238)
> **2026-01-20** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-20** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-12T10:41:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-12T10:43:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-12T17:53:38.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-13T08:15:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-13T14:21:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2026-01-13T14:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-13T14:22:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-14T06:25:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-14T06:25:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-14T06:25:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-01-14T06:25:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-01-20T08:45:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-20T09:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-20T09:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-20T17:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-20T17:10:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-12T10:41:20.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2026-01-13T14:21:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2026-01-20T09:39:13.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2026-01-20T09:39:16.000Z —  (TPU 15238)
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- 2026-01-20T09:39:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2026-01-20T09:39:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2026-01-20T09:40:26.000Z — Conclusão (TPU 15101)
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- 2026-01-20T17:09:18.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2026-01-21T14:31:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT3 — 00001562420135030066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857577/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Vara do Trabalho de Manhuaçu
- [TRT14 — 00002198420225140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857557/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00001641020215230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT9 — 00000656620255090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857471/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
- [TRT14 — 00002203120165140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857467/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT22 — 00004333220215220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT7 — 00000047120115070021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT7
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / Única Vara do Trabalho de Baturité
- [TRT21 — 00002944520255210041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4857369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação da Transação Extrajudicial / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA / 11ª Vara do Trabalho de Natal