# Registro público: TJPE — 00000137020268173580

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA
- **Classe:** Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467317/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467317.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bf6f3807b2e96cd7b41d61da77644c79d4896d0bc09043b264d7aa6d096adc61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-14
- **Último ato com data válida:** 2026-04-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-31** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-11** —  (TPU 15489)
> **2026-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-14T17:09:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-01-14T17:09:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-14T18:00:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-15T10:43:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T11:00:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T11:18:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T11:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T11:37:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-01-15T13:02:54.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-15T19:47:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-15T19:47:40.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-15T19:53:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-15T19:53:15.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-16T07:31:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-01-16T19:14:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-16T19:14:17.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-01-19T09:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-19T10:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-23T14:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-02-23T15:08:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-02-24T16:21:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-02-25T11:14:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-03-10T19:49:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-03-31T10:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-03-31T10:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-03-31T10:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-03-31T19:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-04-06T10:19:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-01-27T07:24:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-27T07:24:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-02-03T07:12:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-14T18:06:34.000Z —  (TPU 15486)
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- 2026-01-14T18:06:34.000Z — Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido (TPU 14702)
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- 2026-01-14T18:06:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-01-15T10:43:16.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}
- 2026-01-15T10:55:20.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7069", "nome": "VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467317.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003937720208080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766586/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJDFT — 00179670620168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 1? VARA CRIMINAL DE SAMAMBAIA
- [TJPR — 00000129520178160034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766020/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / PIRAQUARA - VARA CRIMINAL
- [TJPE — 00000281720198171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766050/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 2ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJAP — 00025855920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766013/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
- [TJPB — 00006018620178150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765943/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande
- [TJPE — 00000281720208170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764588/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 5560
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJPB — 00005991620198150151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764478/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VICÊNCIA / Vara Única de Conceição