# Registro público: TRT4 — 00003983020135040009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467391/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467391.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9c96f4789b44c81bd442dc490b0d2e9c1e0b4ae78b0e634b98c8ddede71bd7e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 266
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-01
- **Último ato com data válida:** 2026-04-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-22** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-02-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-01-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-01-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-01-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-12-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-12-09** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Correção Monetária | Depósito/Diferenças | Multa de 40% do FGTS | Horas Extras | Intervalo Intrajornada | Verbas Rescisórias | Juros | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Adicional de Insalubridade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-04-01T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-07-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-12-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2014-03-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-02-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-10-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2016-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2016-10-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-01-31T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-02-01T11:34:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-01T11:37:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-02-01T11:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-02-04T00:25:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-02-04T00:25:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-02-10T17:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-02-18T03:18:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-22T16:17:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-02-25T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-14T18:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T13:30:30.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-03-28T14:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-04-07T18:01:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-04-11T00:11:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-04-24T09:44:36.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-05-03T00:35:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}
- 2017-10-02T18:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46953", "nome": "9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 266 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00002351120145020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465840/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13748, 13772, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001602220145030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4970192/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10684, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT2 — 00005037320115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969410/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13748, 13772, 13796
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00005062620135020038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4972130/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10684, 13772, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 38ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000859720165060271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4974856/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13772, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / TIMBAÚBA - 01A VARA
- [TRT4 — 00006357420135040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555733/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13772, 13796, 13799
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT23 — 00000813320175230051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2843566/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13772, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT23 — 00000669220195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13748, 13772, 13796, 13799
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP