# Registro público: TRT9 — 00000313720235090002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467509/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467509.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35ab4a5120522889dd3040b30994d7fe055053d19fac9c20f4b3bdab31a99313

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-17
- **Último ato com data válida:** 2024-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-16** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-24** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2023-08-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão Indireta | Anotação na CTPS | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-17T17:21:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-01-22T18:59:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-01-22T19:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-22T19:00:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-22T19:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-01-24T01:29:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-01-24T01:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T01:29:13.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-01-24T01:29:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-02-09T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-04-10T15:52:18.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2023-04-11T12:07:37.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-04-11T12:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-04-12T01:27:57.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-04-12T01:27:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-05-04T15:26:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-04T15:40:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-05-15T11:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-15T16:35:21.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2023-05-15T16:35:21.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-03-13T20:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-14T08:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-14T08:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-03-16T03:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-16T03:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-03-16T03:56:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-03-16T03:56:15.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-05-15T16:35:21.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2023-05-16T13:45:36.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
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- 2023-05-16T13:45:56.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
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- 2023-08-24T15:56:41.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2023-08-24T15:58:21.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-13T20:48:14.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-14T08:42:32.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20319", "nome": "02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA"}}
- 2024-03-14T11:19:54.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT5 — 00000586220235050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª Vara do Trabalho de Candeias
- [TRT9 — 00000553320155090653](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4069497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE ARAPONGAS
- [TRT23 — 00001317320225230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074701/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT13 — 00002179720245130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT14 — 00001038820265140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT14 — 00001035020245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2454031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT16 — 00160900620265160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2039160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT16
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / 1ª Vara do Trabalho de Sao Luis
- [TRT14 — 00000539220225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1358434/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13968, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO