# Registro público: TJRJ — 00615085620118190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467550/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467550.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b03a968c3ac838a7177ee2955ccfa0a644fe5c5355828a307c3ce459e5d031e4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-25
- **Último ato com data válida:** 2023-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-07** — Redistribuição (TPU 36)
> **2017-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-26** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2017-03-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2015-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2013-09-10** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2013-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Furto Qualificado | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-02-25T20:27:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-25T20:28:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-03-02T19:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-03-17T18:19:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-03-24T18:19:36.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-04-06T19:49:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-15T16:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-15T16:37:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-04-18T17:39:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-04-18T17:39:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-04-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2011-05-12T18:43:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-24T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2011-06-08T15:30:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-01-16T13:13:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-01-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-03-05T19:23:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-05-02T15:17:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-05-02T15:17:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-08-17T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2012-12-04T19:41:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-06-04T20:28:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-09-09T11:10:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-12-17T12:24:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-13T12:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-08-06T08:35:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-26T18:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-02-07T18:48:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-02-25T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-04T19:14:37.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2011-04-18T17:39:50.000Z — Liberdade Provisória (TPU 12146)
- 2011-05-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-24T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-01-16T13:13:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-05-02T15:17:21.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-08-16T18:57:20.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2012-08-17T14:22:30.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2012-12-04T14:32:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-14T21:01:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-06-14T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467550.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417)
- [Outros processos do assunto TPU 5885](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5885)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b03a968c3ac838a7177ee2955ccfa0a644fe5c5355828a307c3ce459e5d031e4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-02-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2011-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2011-04-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2011-05-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2011-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2011-05-24 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-06-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-03-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2012-12-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-06-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2013-09-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-03-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-08-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-02-07 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2011-05-24 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2011-05-24 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T11:36:48\.696371712Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b03a968c3ac838a7177ee2955ccfa0a644fe5c5355828a307c3ce459e5d031e4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001816320168272701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2477466/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3417, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / GABINETE DO MINISTRO JORGE MUSSI
- [TJRJ — 00090203520118190063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2740168/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10621, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / TRES RIOSAREALLEVY GASPARIAN J VIO ESP ADJ CRIM
- [STJ — 00001825720178260594](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2483595/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRJ — 00072669720158190037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2460269/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621, 5885
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / NOVA FRIBURGO 1 VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004683220188070011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428185/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 3417
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00002042120208080042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275542/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / 3ª VARA CRIMINAL - GUARAPARI
- [TJAP — 00008582520188030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2456287/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 5885
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA / VARA ÚNICA DE CALÇOENE
- [TJRJ — 03585464520158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2465146/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10621
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Furto qualificado: hipóteses do art. 155 e penas atuais](https://wikijuridica.com.br/criminal/furto-qualificado/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O emprego de explosivo ou artefato semelhante com perigo comum (§ 4º-A) e o furto mediante fraude eletrônica (§ 4º-B) têm pena de quatro a dez anos e multa. O § 4º-C prevê aumentos específicos para a modalidade eletrônica; por isso, conhecer somente o intervalo do § 4º-B não encerra a análise.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As formas especiais têm requisitos e penas próprios

- **Âncoras documentais:** furto, qualificado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e84ac9a5b4ae1d8e286e96fd2fdda00d5a29ec7b64ea57e487fe4baa8344999
- **SHA-256 do registro documental:** b03a968c3ac838a7177ee2955ccfa0a644fe5c5355828a307c3ce459e5d031e4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Ffurto-qualificado%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00615085620118190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto Qualificado | Posse de Drogas para Consumo Pessoal | Aplicação da Pena”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL 1 VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2023-02-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b03a968c3ac838a7177ee2955ccfa0a644fe5c5355828a307c3ce459e5d031e4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b03a968c3ac838a7177ee2955ccfa0a644fe5c5355828a307c3ce459e5d031e4
- **SHA-256 do comentário:** b3f8afae3727354228314053ed0f7d77824b226c850b384680c211cbd17b8427