# Registro público: TSE — 06000325520226250009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUÍZ AUXILIAR 3
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a72e7e632c255eea8e9c58b437cf2e9f54b1d15f5d1a526a721bd3dc3226154

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-08** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-19T10:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2022-09-19T14:10:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-09-19T15:29:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-19T16:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-02T16:08:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-03T21:37:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-03T21:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-06T12:46:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-06T12:46:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-08T17:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-19T14:09:41.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-09-19T14:11:31.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2022-10-06T12:46:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-19T15:29:37.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2022-09-19T15:29:37.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2022-10-03T21:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-05T23:12:29.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2022-10-05T23:12:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-10T21:09:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-10T21:09:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-10-17T02:00:31.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-10-17T02:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-17T02:00:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-10-17T02:00:32.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2022-10-17T02:00:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-17T02:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-17T13:33:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-10-17T13:33:31.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a72e7e632c255eea8e9c58b437cf2e9f54b1d15f5d1a526a721bd3dc3226154.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-19 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-19 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-19 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-09-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-05 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-10-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-10-05 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:26\.760557945Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-19T10:08:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a72e7e632c255eea8e9c58b437cf2e9f54b1d15f5d1a526a721bd3dc3226154

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00000533020186210010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2482524/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 10 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06016717720226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303323/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / GABINETE STJ1
- [TRE-SC — 06000871220226240016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308746/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 16 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06006324220246250030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5434432/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06002995020206250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520039/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000703020226090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306830/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-SC — 06000866820226240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300768/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 67 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06008047320246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300128/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUÍZ AUXILIAR 3 / 13 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000325520226250009 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUÍZ AUXILIAR 3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-10-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a72e7e632c255eea8e9c58b437cf2e9f54b1d15f5d1a526a721bd3dc3226154.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a72e7e632c255eea8e9c58b437cf2e9f54b1d15f5d1a526a721bd3dc3226154
- **SHA-256 do comentário:** c9db0533e3ec02af29f7ea4b18970d35b47a43842a90d3a30f81f2b27a16f0df