# Registro público: TRE-BA — 06000164620266050162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467601/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** abbe05508f99e6cf55685a7adab89c2ef8f35ccf97dbe200379273ee76d763fa

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-21** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-09T19:57:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-12T19:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-29T11:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T11:34:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "não ratificada a liminar", "valor": 103}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-05T11:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-21T11:37:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-27T00:33:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-08-27T00:33:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-09T19:57:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T14:42:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-07-21T14:42:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000094820236130320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699786/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 320ª Zona Eleitoral - Arinos
- [TSE — 06003478020216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699713/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MG — 06000094320266130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699774/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-SC — 06000347620226240098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699754/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 10 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000347820256240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699752/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000344920266160166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699740/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 166 ª zona eleitoral-Catanduvas
- [TRE-SP — 06000232420256260183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699716/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 183 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PIRES
- [TRE-GO — 06000282120236090076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4699689/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 076ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/RUBIATABA