# Registro público: TRT23 — 00000666420265230046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467772/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467772.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96749587a70efb26ef0a5cf9e8900334661b75ed87454bfcf9182f88138c64e0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 62
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-30
- **Último ato com data válida:** 2026-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-23** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-19** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-06-19** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-06-19** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Honorários Advocatícios | Contrato Intermitente | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-30T14:25:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-02T07:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-05T13:31:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-29T11:34:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-19T12:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-02T11:17:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-06T08:57:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-05T17:23:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-05-29T17:11:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-22T13:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-22T13:25:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-26T10:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-25T15:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-10T13:20:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-13T10:26:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-28T22:54:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-03T02:21:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-06T02:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-05-06T02:23:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-01T02:44:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-23T02:46:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-06-23T02:46:24.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-02-12T14:09:38.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2026-06-16T14:28:57.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
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- 2026-02-02T09:12:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-18T13:31:05.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2026-03-18T13:31:05.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-05T13:34:50.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-05-29T12:22:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-06-15T12:48:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2026-06-19T14:15:13.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-02-06T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-02-21T00:02:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27393", "nome": "VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA"}}
- 2026-05-19T00:06:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 62 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467772.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13713](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13713)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00000787820265230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732485/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13237, 13452, 13713
- [TRT14 — 00001158020245140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680819/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13237, 13452, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT14 — 00001051920265140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475830/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13237, 13452, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT23 — 00000654620255230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2462545/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13237, 13452, 13722
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00000219320255230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1338061/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13237, 13452, 13722
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT18 — 00001789520255180211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707301/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13237, 13713, 13722
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / Formosa
- [TRT14 — 00002028320255140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4550023/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13452, 13713
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT17 — 00000964020245170013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2662176/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13452, 13713
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA / 13ª Vara do Trabalho de Vitória