# Registro público: TJCE — 30013817320258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467985/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bce33e27e0aea9d43cf09873a94a04373028d44191fbe35e88845cd449a62a46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-09
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
> **2025-06-26** — Remessa (TPU 123)
> **2025-06-26** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2025-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-05-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-19** — Confirmada (TPU 12283)
> **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-12** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-05-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-21T03:56:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-06-26T10:17:55.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2025-01-15T21:23:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-12T18:43:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-22T15:23:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-05-12T16:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-14T15:44:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-07T12:50:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-28T16:30:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-23T09:00:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-01-15T21:27:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-12T18:43:10.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-04-22T15:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-17T11:40:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-13T15:09:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-21T03:50:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-18T15:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-28T16:07:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-05-22T19:34:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-09T14:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-27T15:06:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-05T09:09:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}]}
- 2025-03-14T14:38:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-15T19:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-02-24T13:47:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-11T12:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2025-03-21T15:31:25.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2025-05-07T18:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-01-15T19:40:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-02-28T10:57:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-04-04T15:47:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-06-26T10:19:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2025-01-09T14:07:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-10T10:54:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-05T15:52:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-17T08:29:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-20T03:54:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-01-13T15:50:59.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2025-02-17T11:22:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-11T12:46:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2467985.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12494](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12494)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF5 — 00123826220244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766010/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJMT — 00003093020188110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763681/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [TRF5 — 00116767920244058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4759355/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF1 — 00002218920174013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735817/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 01ª Anápolis
- [TRF1 — 00002220820114013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723572/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / Vara Única de Ilhéus
- [TRF6 — 00000683120144013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4716034/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF2 — 50867178620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714337/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50745235920194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705425/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12494
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAUDE PUBLICA / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ