{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24680,"origem":"stj","sha256_origem":"061c452562d966aa81b596a2c321201ec7f7f8c511f7eaffbd61c29380ed174d","registro_original":{"id_fonte":"000836234","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"730100","numero_registro":"202200775114","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL MILITAR. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO\nAO PUDOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL.\nAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA FIGURA DE ASSISTENTE\nDE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NO\nPROCESSO PENAL MILITAR. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\n1. Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação\nno processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao art.\n271 do Código de Processo Penal - CPP, não se restringindo à\nliteralidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no\nsentido de que \"o assistente de acusação tem legitimidade para,\nquando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar\nem seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção,\npodendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso\nextraordinário ou especial (REsp 1.675.874/MS, Voto do Min. ROGÉRIO\nSCHIETTI CRUZ)\" (AgRg nos EDcl no AREsp 1.565.652/RJ, Rel. Ministro\nNEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020).\n2. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à legislação processual\npenal militar, de vez que \"não se pode privar a vítima, que\nefetivamente sofreu, como sujeito passivo do crime, o gravame\ncausado pelo ato típico e antijurídico, de qualquer tutela\njurisdicional, sob pena de ofensa às garantias constitucionais do\nacesso à justiça e do duplo grau de jurisdição\" (HC 123.365/SP ,\nRel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 23/8/2010).\n3. Não há motivo razoável para distinguir o assistente de acusação\nque atua no processo penal comum daquele que atua na justiça\ncastrense. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, a\npossibilidade de interposição de recurso pelo assistente de acusação\nnão fere a índole do processo penal militar.\n 4. Sem olvidar de precedentes contrários desta colenda Quinta\nTurma, a orientação deve ser revista e consolidada no sentido de\nreconhecer ao assistente de acusação no processo penal militar a\nlegitimidade para recorrer da  sentença absolutória, ainda que a\nabsolvição tenha sido requerida pelo órgão ministerial. Precedentes.\n5. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art271"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00271","LEG:FED DEL:001002 ANO:1969\n*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969\n        ART:00065"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1565652>>-RJ\n(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PROCESSO PENAL MILITAR)\n   STJ - <<HC 123365>>-SP\n(ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL - CARÁTER SUPLETIVO)\n   STJ - <<REsp 1451720>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1533478>>-RJ\n   STF - [[HC 102085]]\n(CONSIDERAÇÕES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - LEGITIMIDADE RECURSAL -\nPEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 539346>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2da0843b57df5bb705ebd91ad274c6ffd70bd4b8bb6ccaa4f04a4492fe6d4f84","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}