# Registro público: TJSE — 00000529320168250056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** PACATUBA - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-02-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468136/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468136.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-02-05 - **Último ato com data válida:** 2017-03-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-03-22** — Definitivo (TPU 246) > **2017-01-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2017-01-23** — Conclusão (TPU 51) > **2017-01-22** — Petição (TPU 85) > **2016-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-12-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-12-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-30** — Documento (TPU 581) > **2016-11-30** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Requisição de Pequeno Valor - RPV | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-22T22:36:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-11-30T21:48:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-09-14T09:11:04.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-01-26T12:47:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-12-13T10:02:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T13:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T13:05:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-08T16:38:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T10:19:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-26T08:19:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-05T18:07:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T09:58:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-03T09:52:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-09T12:04:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-01T18:45:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-25T10:14:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-05T09:43:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-22T16:03:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-03-22T16:03:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-01-24T11:01:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8595", "nome": "Pacatuba"}} - 2017-01-23T16:08:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-16T19:51:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-12-12T07:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-30T12:23:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-30T12:21:20.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-09T13:06:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-10-26T14:56:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-25T08:46:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-19T09:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-06T08:45:37.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-06-05T10:01:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-26T13:37:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-04-12T08:45:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-03-02T08:21:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-02-26T12:41:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-02-24T14:59:02.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-11T10:14:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-05T08:39:55.000Z — Distribuição (TPU 26) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-02-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-02-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-07-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-09-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-10-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-11-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-11-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-11-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-11-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-12-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-12-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-01-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-01-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2017-03-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-03-22 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:20:47\.183000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160205120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-02\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00063256820148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2475951/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00006988820128250074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1241639/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS - [TRT9 — 00000500720175090664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699376/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 05ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TJSE — 00021199820158250045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2474472/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 1 ª CÍVEL E CRIMINAL DE NEÓPOLIS - [TJMSP — 08002365620179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740185/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08001213520179260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189954/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJMSP — 08000110720159260060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/175696/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10673, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMSP - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 6ª Auditoria Militar Estadual - [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): PACATUBA / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor - **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0 - **SHA-256 do registro documental:** b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F) ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** b29c06bda1f1bf46f7da5f7d344806dc39a7e5252689cac6d8add70e51b99944 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)