{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24682,"origem":"stj","sha256_origem":"4568e68f86fdd1a6f5b864923a10d1e3822c765ca328a903d007d533cacd1478","registro_original":{"id_fonte":"000836236","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171883","numero_registro":"202203202490","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO\nEM HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO\nPERMITIDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 28-A, § 14º, DO CPP.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. MANIFESTAÇÃO\nCONTRÁRIA DO ÓRGÃO REVISOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE\nDO PARQUET. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - Embora haja precedente deste Tribunal no sentido de que a\ninexistência de confissão formal e circunstanciada na fase do\ninquérito policial não poderá obstar a celebração do acordo de não\npersecução penal, desde que haja manifestação da defesa,\noportunidade em que será designada audiência para que o acusado\ncumpra o requisito em tela, tem-se que no presente caso esse\nprocedimento seria inviável, diante da manifestação do órgão\nsuperior pela impossibilidade de celebração do referido acordo que,\ncomo bem observado pelas instâncias ordinárias, não constitui\ndireito subjetivo do acusado, estando dentro da discricionariedade\ndo Ministério Público como titular da ação penal.\nIII - Não compete ao Poder Judiciário determinar nova análise do\npedido defensivo, uma vez que todas as providências legais já foram\ndevidamente cumpridas pelas instâncias ordinárias, sendo caso de\ndeferência a afirmação constante do aresto vergastado no sentido de\nque \"O Juízo a quo adotou as medidas que lhe competiam para auferir\na possibilidade de oferecimento do acordo em favor do paciente, o\nque foi negado pela Instância revisora do Ministério Público. Mais\nnão lhe cabia fazer. A análise da conveniência da medida incumbe\nsomente ao Ministério Público, que decide, de forma discricionária,\na respeito de sua procedibilidade conforme requisitos previstos em\nLei\" (fl. 101).\nIV -  In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do\nhabeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte\nSuperior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental\nque não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A PAR:00014\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DISCRICIONARIEDADE DO PARQUET)\n   STJ - <<AgRg no HC 701443>>-MS,\n         <<AgRg no REsp 1974323>>-SP\n   STF - [[HC-AgR 191124]],\n         [[HC 194677]]\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SUMULA 182/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,\n         <<AgRg no HC 439588>>-SP,\n         <<AgRg no HC 447162>>-SP,\n         <<AgRg no HC 405266>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ac39b3b4906887587ed478f219e8b1695bd32e907ecae8355da73e52bcda2e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}