{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24684,"origem":"stj","sha256_origem":"695f97446f534ae5502b089eefa19cb216ffb6cc547cac5a8533ab0361616859","registro_original":{"id_fonte":"000836259","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176111","numero_registro":"202300294933","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM\nHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.\nCALÚNIA E INJÚRIA. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO\nRELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante\ndisposições do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer\num estudo prévio da viabilidade do habeas corpus, podendo,\ninclusive, decidi-lo monocraticamente (art. 34, XX, do RISTJ). Por\noutro lado, a parte possui mecanismos processuais de submeter a\ncontrovérsia ao órgão colegiado por meio do competente agravo\nregimental, o que supera eventual mácula da decisão singular do\nRelator.\n2. \"Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça e na esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal\nFederal, consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de\nfundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua\nnatureza interlocutória simples, não se equiparando à decisão\njudicial a que se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal.\nPrecedentes. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos\ndo Enunciado 11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do\nConselho da Justiça Federal.\" (AgRg no RHC 142.526/SC, Rel. Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021,\nDJe 14/05/2021)\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DENÚNCIA - DECISÃO DE RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142526>>-SC,\n         <<AgRg no HC 756284>>-SE,\n         <<RHC 89211>>-MG,\n         <<HC 204026>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e06b6b0d8e67d5eeb0047d731d11471d935b8d76892329a2e4a0fd235790547","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}