{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24686,"origem":"stj","sha256_origem":"3df778dfea0e27ca8862e48db11bd178120ed51ca5ada756063be67019d093ac","registro_original":{"id_fonte":"000836261","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"789113","numero_registro":"202203864487","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.\nAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À\nAPRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE\nAPELAÇÃO, OU QUANDO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. As razões da impetração e o respectivo pedido não foram objeto de\ndebate pela Corte local, porque a matéria não foi devolvida à Corte\nlocal, quer quando da apelação interposta pela defesa, quer quando\nda oposição de embargos de declaração.\n2. Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão\nora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta\nCorte, sob pena de supressão de instância.\n3.  Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTÂNCIA ESPECIAL - PRÉVIO DEBATE -\nIMPRENCINDIBILIDADE - PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 530904>>-PR,\n         <<HC 467110>>-SC,\n         <<AgRg no HC 472533>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b7baffa2a179533e39ff6e1932f8e538d6b97be33274740d69f694f29b470d9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}