{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2469,"origem":"stj","sha256_origem":"2596be844302b665b2699a5e18f24c35ad5e564f961825f1c96c7ff14d6c8756","registro_original":{"id_fonte":"000814158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2030511","numero_registro":"202103937558","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E P ROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE\nPROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS\nCOLHIDAS NO INQUÉRITO E EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA\nSÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. In casu, verifica-se que a condenação encontra-se lastreada em\nelementos de prova colhidos no inquérito policial e em juízo, sob o\ncrivo do contraditório e da ampla defesa, notadamente no depoimento\nde uma das vítimas, das mães e avó das vítimas e no relatório\npsicossocial realizado com uma das crianças. Assim, não há que se\nfalar em violação ao art. 155 do CPP. Precedentes.\n1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, em crimes de natureza\nsexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma\nvez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados sem\na presença de testemunhas. Precedentes.\n1.2. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesu no Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), Jo o Ot vio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ELEMENTOS INQUISITÓRIOS - CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO - VIOLAÇÃO AO ART.\n155 DO CPP - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1803498>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1901228>>-RJ\n(CRIME SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1964547>>-DF,\n         <<HC 643674>>-SP\n(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1917506>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"079ade0db68f4e1f83faa3df02d7b20441f5fce1bc0b1d701f7bf730a901e369","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}