{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24698,"origem":"stj","sha256_origem":"3e1b425e715e10e60abc76392f99647eac02ee6d3d95969be3173123c9d130b4","registro_original":{"id_fonte":"000836273","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801642","numero_registro":"202300393195","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA.\nREITERAÇÃO QUE NÃO JUSTICA A CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Ministério Público Federal se insurge contra decisão\nmonocrática desta relatoria que revogou a prisão preventiva do\npaciente, mediante a imposição de medidas cautelares menos gravosas.\n2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime\nreveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a\nmedida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.\n93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade\ndo crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como\na ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de\nProcesso Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela\njurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do\nSupremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação\nconcreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do\ncrime.\n3. As decisões proferidas pelas instâncias ordináiras carecem de\nfundamentação idônea. Conforme exposto, o fato imputado não se\nreveste de maior gravidade, tendo em vista que foram apreendidos, na\nposse do paciente, 27 microtubos contendo 21,86g de cocaína e 20\nmicrotubos contendo 16,01g de cocaína, circunstância que, por ora,\nnão autoriza o total cerceamento da sua liberdade. Enfatizou-se,\nainda, que o suposto crime teria sido praticado sem violência ou\ngrave ameaça e que não há indícios de que o paciente integre\norganização criminosa.\n4. Sobre o tema, o STF \"Se a quantidade de droga apreendida é\nreduzida e estão ausentes outros elementos que a utorizem conclusão\nacerca do envolvimento profundo ou relevante do agente com o tráfico\nde drogas, não se justifica a prisão preventiva para resguardar a\nordem pública\" (HC n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER,\nPrimeira Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 07/12/2012).\n5. Ademais, o mero fato de as instâncias ordinárias terem ressaltado\nque o paciente é reincidente específico, dado indicativo de\naparente reiteração, não é suficiente para justificar a prisão\npreventiva. Nesse sentido, cumpre lembrar que \"[...] a reincidência,\npor si só, não é fundamento válido para justificar a segregação\ncautelar\"(PExt no HC 270.158/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS\nJÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe 23/2/2015).\n6. Assim, entendo que a prisão preventiva do paciente é ilegal,\nsendo perfeitamente possível a aplicação de outras medidas mais\nbrandas, como as previstas no art. 319 do CPP.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - REINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP,\n         <<AgRg no HC 774150>>-SP,\n         <<AgRg no HC 723163>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 142079>>-MG\n(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA REDUZIDA - PRISÃO PREVENTIVA -\nAUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA)\n   STF - [[HC 112766]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1c38cd83c1c1c1bb50ac44ff3d54113d2bcdbe5957f35d774a0281881d6638e4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}