{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":247,"origem":"stj","sha256_origem":"e71faa8fd8a90b79b76a65a5172ccd5f1fdfaf474e53c7d1093e23d98991f7d4","registro_original":{"id_fonte":"000815124","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2020085","numero_registro":"202103500173","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUTO DE INFRAÇÃO.\nMULTA ADMINISTRATIVA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERPOSTOS APÓS O\nPRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI N.\n5.010/1966. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE.\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. São manifestamente intempestivos o recurso especial e o\ncorrespondente agravo interpostos fora do prazo de 15 (quinze) dias\núteis, nos termos do art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º,\ne 219, caput, do CPC.\n2. A previsão contida na Lei 5.010/1966 somente se aplica aos\nrecursos aviados perante a Justiça Federal. Na hipótese dos autos,\ncontudo, o acórdão recorrido foi proferido pelo Tribunal de Justiça\nestadual.\n3. A oposição de embargos de declaração contra a decisão que\ninadmite o recurso especial, por se tratar de recurso manifestamente\nincabível, não tem o condão de interromper o prazo para interposição\ndo agravo.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00994 INC:00006 INC:00008 ART:01003\n        PAR:00005 ART:01029","LEG:FED LEI:005010 ANO:1966"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LEI N.\n5.010/1966 - INAPLICABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1602028>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1576616>>-SP\n(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1941190>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1836416>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"99795a2733d362fdf62238d17fe171f59c07f5e7bc28c0d0e40548000cc577d9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}