# Registro público: STJ — 160594 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-03 - **Publicação:** 2022-05-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** f53060594cd80d67eec8f785d92789b1a607d72bfc6cd31b8f93fa6f4515a07f ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. - **Item 2 (texto oficial):** Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, na medida em que, insatisfeito com o fim do relacionamento, ateou fogo na residência de sua ex-companheira, logo após esta ter se trancado no banheiro com os 3 filhos menores de idade, por estar amedrontada com o comportamento do acusado, revelando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, o agravante descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. - **Item 3 (texto oficial):** É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante , por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. - **Item 4 (texto oficial):** Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. - **Item 5 (texto oficial):** A alegação de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. De se destacar que a necessidade da custódia antecipada do agravante restou reavaliada em audiência realizada no dia 7/4/2022. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA . PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO NONAGESIMAL DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca da não comprovação de dolo nas condutas dos agentes, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso em habeas corpus. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, na medida em que, insatisfeito com o fim do relacionamento, ateou fogo na residência de sua ex-companheira, logo após esta ter se trancado no banheiro com os 3 filhos menores de idade, por estar amedrontada com o comportamento do acusado, revelando a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Ademais, o agravante descumpriu medidas protetivas de urgência deferidas em favor da vítima, o que evidencia a necessidade da custódia para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante , por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 5. A alegação de ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. De se destacar que a necessidade da custódia antecipada do agravante restou reavaliada em audiência realizada no dia 7/4/2022. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.