# Registro público: TRT3 — 00000649620155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470169/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470169.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d733be75730d27f7fe944e6ad5f1c9fc817fccd58e2c68785d4a756fe246ad27

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 10
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-21
- **Último ato com data válida:** 2015-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-03-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-02-27** — Mandado (TPU 106)
> **2015-02-27** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-02-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-02-23** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-21** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d733be75730d27f7fe944e6ad5f1c9fc817fccd58e2c68785d4a756fe246ad27.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-21 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-02-23 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-02-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-02-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-02-27 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-02-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-02-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-03-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-27 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:39\.036354581Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-21T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d733be75730d27f7fe944e6ad5f1c9fc817fccd58e2c68785d4a756fe246ad27

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000689020165090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048542/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13796, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 08ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT17 — 00000888220155170141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2469844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13769, 13796, 13850, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE COLATINA
- [TRT2 — 00004145720145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13796, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001417220145020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682188/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13796, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00006203220125020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886209/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT17 — 00002346020175170010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 10ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00000888420155170011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2471483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 13850, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 11ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT4 — 00004149420115040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2524744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13769, 13773, 13796, 13850
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000649620155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa Prevista em Norma Coletiva | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 10 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** d733be75730d27f7fe944e6ad5f1c9fc817fccd58e2c68785d4a756fe246ad27
- **SHA-256 do comentário:** 8f985755382d0e798be76250fc850a036ca0377507428b6efa5b0aec1bf23a83