# Registro público: TRE-SE — 06000015320256250551

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ
- **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247019/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247019.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df194b9cc18967bec7f56488cfb5afccfb091cdefb3bb71e1811f5f37cb8091a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-17
- **Último ato com data válida:** 2026-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-05** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2026-02-05** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2026-02-05** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2026-02-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-02-02** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-02** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-02-02** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-28** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-09** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-17T13:56:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-13T12:31:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-04-11T09:04:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-28T21:48:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-29T11:20:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-18T08:44:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-02-18T08:47:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-11T02:30:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-17T10:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-02T02:30:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-11T09:02:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-04-11T09:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-05-28T10:09:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-09T08:48:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-07-09T08:55:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-29T11:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-02T11:51:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-05T12:23:03.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-01-17T13:56:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-02-18T08:44:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-02-18T08:44:56.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2025-07-09T08:43:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2025-07-09T08:43:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-02-02T11:47:03.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
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- 2026-02-02T11:47:05.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-02-02T11:51:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2026-02-02T11:51:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2026-02-05T12:22:44.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2026-02-05T12:23:02.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000461320216240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128711/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-CE — 06001241820256060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128016/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TSE — 06005045020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125131/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RJ — 06000850220226190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123931/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TSE — 06004978720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121260/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / GABINETE STJ2
- [TRE-SC — 06000450320256240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118216/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000835020216190112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118147/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 112ª ZONA ELEITORAL DE MIRACEMA RJ
- [TRE-RJ — 06000847720226190119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5117128/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11501
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19º JUÍZO ELEITORAL DAS GARANTIAS DE PROPRIÁ / 119ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ