# Registro público: STJ — 00001792720148110012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470366/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470366.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21d0bd8c39deae53a14d72253de70036cab471bb0646b1cd2e3568a040c293ce

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-07
- **Último ato com data válida:** 2023-05-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2023-05-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-22** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2023-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-17** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-05-15** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-05-15** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Quesitos | Receptação | Receptação Qualificada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-13T17:30:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-13T17:37:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-10T13:06:58.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-03-13T08:01:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-13T08:14:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-13T08:14:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-05-15T19:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-05-15T20:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-22T22:01:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-30T12:43:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-02-07T21:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-10T13:15:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T19:42:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-17T18:50:05.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-05-19T05:11:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-29T13:53:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-05-30T13:37:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-05-15T19:42:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-05-17T18:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-05-18T19:07:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-05-22T21:47:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10599)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)
- [Outros processos do assunto TPU 5847](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5847)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Quesitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Receptação Qualificada — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-15 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-05-17 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-05-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-05-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-05-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2023-05-17 relativo a «Quesitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-05-29 no assunto oficial «Quesitos»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00197723620198090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5124865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMG — 00213556720118130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103630/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Terceira Vice-Presidência
- [TJGO — 00108637520198090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990373/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJGO — 00108593820198090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2977366/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª Vara Criminal (crimes em geral e execuções penais)
- [TJPR — 00281300820218160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1501695/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso Especial; referências coincidentes: 3435, 5847
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002923020218260137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3788921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10599
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00002383520188044000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3177235/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10599
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002325020198042300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3157301/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10599
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA