# Registro público: TRE-MT — 06000668420236110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 41ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470525/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2470525.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b661b140e7a61a84b9323477d300dfb7d0914d108470a735bd395af3947758ab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-06
- **Último ato com data válida:** 2023-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-11-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-22** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-11-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-13** — Publicação (TPU 92)
> **2023-11-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-06T05:43:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-10-06T05:45:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-06T05:46:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-10T14:39:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-17T09:13:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-18T10:20:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-24T12:52:31.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-25T09:14:32.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-10-31T15:21:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-07T09:12:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-07T11:28:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-07T11:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-11-07T11:37:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-08T18:45:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-09T09:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-10T09:10:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-10T09:10:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-13T09:23:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T10:34:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-17T15:53:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-11-22T12:27:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-23T12:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-11T01:14:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-11-13T02:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-11-17T03:47:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T03:47:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-17T03:47:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-21T10:22:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-10-06T05:43:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-17T09:23:24.000Z — Documento (TPU 12270)
- 2023-10-20T14:22:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-20T14:22:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-10T08:37:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
- 2023-11-10T08:37:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2023-11-23T12:29:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-23T12:29:44.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000106520246130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879050/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 7ª Zona Eleitoral - Além Paraíba
- [TSE — 06000433420256050107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2789427/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000333620236090046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878696/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 046ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/QUIRINÓPOLIS
- [TRE-SP — 06000245020206260323](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878676/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 323 ª ZONA ELEITORAL - PAULÍNIA
- [TRE-ES — 06004472620246080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878543/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000387120226240015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877819/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MS — 06000915920246120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877656/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 1ª ZONA ELEITORAL - AMAMBAI-MS
- [TRE-SP — 06000244820266260094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877276/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 41ª Zona Eleitoral / 94 ª ZONA ELEITORAL - PIRAJU