{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24706,"origem":"stj","sha256_origem":"065ad498941a609469150e446474309244cfb60e84442a3ce7e859950cc7ed8c","registro_original":{"id_fonte":"000836296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2158937","numero_registro":"202202008620","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICIDO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA\nPENA-BASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO\nPROPORCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM\nCONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nDECISÃO AGRAVADA MANTIDA.\n I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos\nfundamentos.\nII - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a definição do\nquantum de aumento da pena-base, em razão de circunstância judicial\ndesfavorável, está dentro da discricionariedade do julgador e deve\nobservar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade,\nnecessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime.\nIII - Com efeito, \"este Superior Tribunal de Justiça consolidou o\nentendimento de que a exasperação da pena-base, pela existência de\ncircunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6\npara cada circunstância judicial desfavorável, fração que se firmou\nem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,\nressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea\nque justifique a necessidade de elevação em patamar superior, o que\nocorreu na espécie\" (AgRg no AREsp n. 1.895.065/TO, Quinta Turma,\nRel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/08/2021).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1840416>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1479262>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA\n- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA,\n         <<AgRg no REsp 1534589>>-RS\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO - PARÂMETRO DE 1/6\nPARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - RESSALVA - APLICAÇÃO DE\nFRAÇÃO SUPERIOR - MOTIVAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1895065>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b301ca78575a7ef021071ba18b35f0082895b619fbbb250cdb355d55d2ba856d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}