{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24708,"origem":"stj","sha256_origem":"98f974f71541eaf0b682693bb591ec08b797dddc41d56e21b348bbf03b039f90","registro_original":{"id_fonte":"000836298","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2206634","numero_registro":"202202845991","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO E USO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar trânsito ao recurso especial com relação à\ndeficiência de cotejo analítico, impossibilidade de alegação de\ndivergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de\nsegurança ou recurso ordinário e Súmula 83/STJ.\nIII - O recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, inciso\nIII, alínea c, da Constituição Federal, exige a demonstração do\ndissídio jurisprudencial através da realização do indispensável\ncotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v.\nacórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, §1º, do CPC e\n255, § 1º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie.\nIV - \"A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica\nquanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas\ncorpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma\npara fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate\nde dissídio notório, eis que os remédios constitucionais não guardam\no mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no\nrecurso especial. (AgRg nos EREsp 998.249/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO\nREIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 21/09/2012)\" (AgRg no AREsp n.\n696.868/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura,\nDJe de 26/8/2015).\nV - Com efeito: \"E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que,\n\"quando o inconformismo excepcional não é admitido pela instância\nordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão\ncombatida\" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO\nBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o\nque não ocorreu no caso destes autos\" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 1º/8/2017).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01029 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001 ART:00255 PAR:00001\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)","LEG:FED EMR:000022 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE\nHABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 696868>>-MG\n(RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -\nPRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP\n(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1074077>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2094944>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1140814>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e182f90ebddd2203d6f68d723850f4139d55f39cfff5a9762cf50a41dc13b162","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}