# Registro público: TJSC — 50125029420218240036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-08-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247095/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247095.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d4320812e6eba40824b5f1d757c09d569e354d6ebf7b7df1fffd90700c9c0390 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-12 - **Último ato com data válida:** 2022-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-03-23** — Custas (TPU 479) > **2022-03-23** — Custas (TPU 479) > **2022-03-23** — Custas (TPU 479) > **2022-03-23** — Custas (TPU 479) > **2022-03-22** — Remessa (TPU 123) > **2022-03-22** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-03-22** — Mudança de Parte (TPU 12142) > **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-18** — Petição (TPU 85) > **2021-11-12** — Petição (TPU 85) > **2021-11-12** — Confirmada (TPU 12266) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-03-22T15:54:58.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2022-03-22T15:54:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-18T14:39:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-12T15:56:56.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-12T15:30:30.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-12T12:40:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-11T13:42:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-11T10:17:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-11T09:55:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-12T10:18:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2022-03-24T08:02:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2022-03-23T18:22:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-03-23T18:21:47.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-03-23T18:21:47.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-03-23T18:21:46.000Z — Custas (TPU 479) - 2022-03-22T15:54:45.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2022-03-22T15:54:45.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-12T15:56:56.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-12T15:29:46.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-12T14:59:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-12T14:59:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-12T14:59:29.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-11T19:09:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} - 2021-11-11T13:41:41.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-11T10:23:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18401", "nome": "2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d4320812e6eba40824b5f1d757c09d569e354d6ebf7b7df1fffd90700c9c0390.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-11-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-12 — Pagamento integral do débito — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-11-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-11-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-03-22 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-03-22 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-03-23 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-03-23 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-03-23 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-08\-24T15:23:00\.837000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-08\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210812101850 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d4320812e6eba40824b5f1d757c09d569e354d6ebf7b7df1fffd90700c9c0390 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09000618320178240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172894/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul - [STJ — 00005666420144036134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311757/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / GABINETE DO MINISTRO NEFI CORDEIRO - [TJSP — 00062317720158260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633582/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS - [TJSC — 50063547120218240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / Vara Criminal da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 09000870920198240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/256126/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 1ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú - [TJPB — 00009130320188150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJGO — 00252994920198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297426/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / 5ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção - [TRF6 — 00002885120184013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293983/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO JOAO DEL REI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A Lei 9.249/1995 prevê que a punibilidade desses crimes se extingue quando o agente promove o pagamento do tributo ou contribuição social, inclusive acessórios, antes do recebimento da denúncia criminal — ou seja, quitar o débito enquanto o processo ainda está no âmbito do Ministério Público, antes de a ação penal formalmente começar, encerra a persecução criminal, ainda que a discussão fiscal sobre o valor já tenha avançado bastante. **Atribuição:** Rafael Toledo · O pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d8806495f28ddb1584a3685d32c513ea32fa32729de10362e2031c6772043cff - **SHA-256 do registro documental:** d4320812e6eba40824b5f1d757c09d569e354d6ebf7b7df1fffd90700c9c0390 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50125029420218240036 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes contra a Ordem Tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d4320812e6eba40824b5f1d757c09d569e354d6ebf7b7df1fffd90700c9c0390 - **SHA-256 do comentário:** c1d4ce805109bd617fed2c513271e8a8fe01ac2c532ec5a38f87f48345cb3d48