{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2471,"origem":"stj","sha256_origem":"e42d447700d75ab654b27c8d5034dff2955053b6042954c6cfb77136f955a552","registro_original":{"id_fonte":"000814181","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"707961","numero_registro":"202103732000","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTELIONATO. AGRAVO EM EXECUÇÃO.\nPEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE\nTRÂNSITO EM JULGADO DAS CONDENAÇÕES. ANÁLISE NÃO REALIZADA PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DEFENSIVA A DEMANDAR REEXAME DE\nPROVAS. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. COMPETÊNCIA PARA ANALISAR A\nCONTINUIDADE DELITIVA. PROCESSOS COM TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Segundo a\nCorte originária, não houve o trânsito em julgado das condenações.\nDaí, o Tribunal local não examinou a tese defensiva da incidência da\ncontinuidade delitiva. Nesse compasso, considerando que a Corte de\norigem não se pronunciou sobre o referido tema exposto na presente\nimpetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar\nsobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de\ninstância. Precedentes. Ademais, rever o contexto fático-jurídico\ndelineado pela Corte originária demanda reexame de provas, situação\nvedada no âmbito do habeas corpus.\nIII - De mais a mais, ?compete ao juízo da execução penal o exame de\neventual caracterização de crime continuado em relação a ações\npenais com trânsito em julgado? (RHC n. 29.646/RJ, Sexta Turma, Rel.\nMin. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2015).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da\nFonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8221d8895440c86467fe4c2ec7700219bee45da569425368ecb5a935222172fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}