{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24710,"origem":"stj","sha256_origem":"fb43c3fa0acebf7a4661e096efb998767edd7601880e8ccf0d7d33bea1262c51","registro_original":{"id_fonte":"000836300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"787554","numero_registro":"202203796490","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECISÃO MONOCRÁTICA A DIMINUIR A\nPENA-BASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DOSIMETRIA.\nBASILAR. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - In casu, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos\nconcretos para manter a exasperação da basilar que estão em sintonia\ncom o entendimento deste Sodalício, no sentido de que \"a condenação\ndefinitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com\ntrânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,\nembora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar\nmaus antecedentes e ensejar o  acréscimo da pena-base\" (AgRg no HC\nn. 607.497/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de\n30/09/2020).\nIII - Na hipótese em análise, as instâncias ordinárias fixaram a\npena-base do paciente em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de\nreclusão, haja vista a existência de um registro criminal usado como\nmau antecedente. Contudo, tem-se que o aumento procedido se revelou\nexcessivo e desproporcional, merecedor, por consequência, de\nreparo.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FATO ANTERIOR AO ATO\nILÍCITO - TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO ATO ILÍCITO - MAUS\nANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC\n(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE\nCRITÉRIO MATEMÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 718681>>-SP\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONAL -\nREDUÇÃO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 658192>>-SP,\n         <<AgRg no HC 749016>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3f923ba968a1fae6ee3458fb22d88e32f65afa5cc8f12ec54b464a2472124140","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}