{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24711,"origem":"stj","sha256_origem":"ed5e0d0e67a2bf4e9d3450e3a4d6573e1c06d7ed2b7bb1311462ab49cc800b3c","registro_original":{"id_fonte":"000836301","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791076","numero_registro":"202203944869","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL E POSSE DE OBJETOS COM PORNOGRAFIA INFANTIL.\nVIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. EXAME DA\nMATÉRIA EM WRIT ANTERIOR. REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - De início, não há falar em violação ao princípio do colegiado,\nna medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste\nSodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com\nrecurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante\ndeste Tribunal, poderá, na forma da Súmula 568/STJ e Regimento\nInterno deste Tribunal, decidir monocraticamente. Ademais, a\ninterposição de agravo regimental, cujo julgamento será feito pelo\ncolegiado da Turma, torna despicienda eventual alegação de nulidade,\nainda mais porque na sistemática atual é possível a realização de\nsustentação oral em sede de agravo regimental. Precedentes.\nII - Inviável o reexame de matéria já apreciada em recurso\nanteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de\npedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL AO COLEGIADO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 148651>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 140273>>-ES,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1814171>>-SP\n(EXAME DA MATÉRIA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR - REITERAÇÃO DE PEDIDOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 696965>>-MG,\n         <<AgRg no HC 691648>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dd165f13bb58baa187116e6af31354923e6e5b1c3480b4a0157b1807a0062aaa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}