{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24713,"origem":"stj","sha256_origem":"b21c97fa56cb2c78c52a7ff48a3800d2007aade1af4ece83280095c42740a15b","registro_original":{"id_fonte":"000836303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"781634","numero_registro":"202203486494","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE\nDIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E FIXAÇÃO DO\nREGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE\nINSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. ART. 76, CAPUT E § 2º, E ART. 932,\nPARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. CONCESSÃO DE PRAZO DE 5 DIAS PARA JUNTADA\nDO MANDA TO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. ENUNCIADO SUMULAR N.\n115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\nI - Constatada a ausência de procuração, determinou-se a intimação\nda Defesa para que, no prazo de 5 (cinco) dias, acostasse aos autos\no respectivo instrumento, sob pena de não conhecimento da\nirresignação.\nII - O subscritor, contudo, deixou de cumprir a exigência,\npressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, cuja ausência\nimplica o seu não conhecimento, nos termos do art. 76, § 2º, I, do\nCódigo de Processo Civil.\nIII - Saliente-se que, \"embora se considere que na impetração do\nwrit não se exija a produção de instrumento de mandato, uma vez que\nqualquer um do povo pode se valer do remédio heroico, tal faculdade\nnão se estende à interposição de eventual recurso, sob pena de tê-lo\npor inexistente, de acordo com o enunciado da Súmula n. 115 desta\nCorte Superior: 'Na instância especial é inexistente recurso\ninterposto por advogado sem procuração nos autos'\" (RCD no AgRg no\nHC n. 423.299/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de\n18/9/2018).\nAgravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art76_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - NÃO SANEAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 160468>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 1878443>>-MS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1476795>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1832412>>-SP\n(RECURSO EM HABEAS CORPUS - INSTRUMENTO DE MANDATO - NECESSIDADE -\nSÚMULA 115 DO STJ)\n   STJ - <<RCD no AgRg no HC 423299>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e090e781a3715830aba4e9963f56e70d7706e6f67ed5e461f673402b895be189","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}