{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24717,"origem":"stj","sha256_origem":"f748f23d727434411fcb525c781fb80102868f3d81c0b5a2cb59d5ccd23a064f","registro_original":{"id_fonte":"000836307","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780490","numero_registro":"202203431663","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AGRAVA NTE\nCONDENADO À PENA DE 08 (OITO) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 12 (DOZE)\nDIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA.  ALEGADA\nAUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO\nCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nFUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE\nDA PRISÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBNAL A QUO. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nAGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia\nda ordem pública, para garantia da ordem pública, tendo em vista a\n\"a gravidade em concreto do crime por ele cometido (roubo com arma\nde fogo)\", e o risco de reiteração delitiva, uma vez que o acusado\njá possui histórico de cometimento de crimes desta natureza,\nconforme se extrai da sentença condenatória.\nIII - Impende destacar que é iterativa a jurisprudência \"[...] deste\nSuperior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em\ncurso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações\ndefinitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,\nconstituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar\nPrecedentes do STJ\" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.\nLaurita Vaz, DJe de 24/04/2019).\nIV - Quanto à alegação de ausência de contemporaneidade para a\ndecretação da prisão, ressalta-se que tal pedido sequer foi\napreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica\nimpossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de\nindevida supressão de instância. (Precedentes)\nV -  Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, se há nos autos elementos hábeis a\njustificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.\nVI  - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA CAUTELAR - CARÁTER EXTRAORDINÁRIO)\n   STF - [[HC 93498]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -\nEXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO, ANOTAÇÕES PELA\nPRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS)\n   STJ - <<RHC 106326>>-MG,\n         <<HC 648249>>-MG,\n         <<RHC 111090>>-BA\n(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)\n   STJ - <<HC 393684>>-MG,\n         <<AgRg no HC 382949>>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO - MANUTENÇÃO DA\nDECISÃO AGRAVADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f82f5bab4d5ae138ebe457df990b0750c2514e5e24e1e88f766869edb5af9eb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}