{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24718,"origem":"stj","sha256_origem":"07ae07b61e7b66ea0e5056d8a8f7ed784c74b06d09b420bade7b33f82029aa03","registro_original":{"id_fonte":"000836308","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"764163","numero_registro":"202202560996","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO\nDELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO DEFENSIVA RECHAÇADA.\nIMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\nI - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo\nregimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.\ndecisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal.\nCom efeito, \"a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que\no reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob\na garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio\nidôneo de prova para fundamentar a condenação\" (AgRg no AREsp n.\n1.204.990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de\n12/03/2018).\nIII - Na hipótese em foco, o decreto condenatório está lastreado em\noutras provas, submetidas ao crivo do devido processo legal como bem\ndestacou o v. acórdão impugnado. De mais a mais, restou consignado\nno aresto vergastado que o paciente fora reconhecido pela vítima\npelas testemunhas, de forma presencial e não por fotografia, em solo\npolicial. Além disso, o acórdão objurgado asseverou que o\nreconhecimento fora ratificado em juízo, bem como a condenação está\namparada em outras provas, como na palavra da vítima, do policial\nmilitar e de testemunha ocular.\nIV - Desta feita, reclama reexame de provas o acolhimento da\nnulidade apontada e, por conseguinte, a absolvição do paciente.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART.\n226 DO CPP - NULIDADE RELATIVA - EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 122685>>-SP\n(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1764654>>-RJ\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - RATIFICADO EM JUÍZO - CONTRADITÓRIO E\nAMPLA DEFESA - MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1204990>>-MG\n(RECONHECIMENTO DE PESSOA - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART.\n226 DO CPP - AUTORIA DELITIVA - AMPARO EM PROVAS DIVERSAS, SEM\nRELAÇÃO COM O ATO VICIADO DE RECONHECIMENTO)\n   STJ - <<HC 630949>>-SP\n(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 431528>>-SC,\n         <<HC 401020>>-SP,\n         <<AgRg no HC 440695>>-SP,\n         <<AgRg no HC 407879>>-SP,\n         <<AgRg no HC 414750>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3bf7cc56a317036f76f4c0b7a7827bc9c968a211b3fad2b81af9c03f601f42de","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}