{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24720,"origem":"stj","sha256_origem":"70dd340f99af2f160d2f5ecb528dbea12c29e74d47562514a4f928ee93224888","registro_original":{"id_fonte":"000836310","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774914","numero_registro":"202203128920","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS\nCORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, INCISO II E §2º-A, INCISO I\nE ART. 329, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 08 (OITO) ANOS. EXCESSO\nDE PRAZO PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - In casu, não há se falar em excesso de prazo para a formação da\nculpa, uma vez que já proferida sentença condenatória atraindo a\nincidência da súmula 52 STJ: \"Encerrada a instrução criminal, fica\nsuperada a alegação de constrangimento por excesso de prazo\", e nem\ntampouco há excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação,\numa vez que, na hipótese, o recurso foi distribuído para a 2ª Câmara\nTribunal do Estado do Rio de Janeiro, em 05/10/2022 (fl. 436).\nOutrossim, considerando a pena total a que foi condenado o agravante\n08 anos de reclusão em regime fechado, não verifico flagrante\nexcesso de prazo para o julgamento do recurso, pois não demonstrado\nque, em razão de eventual demora para a apreciação da apelação, o\nagravante se encontra impedido de usufruir de benefícios relativos à\nexecução da pena.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:52"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000052"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A\nDECISÃO IMPUGNADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41005a852f54cc19f0491121bcab0c74b66a8e254c19c6415fed1415276091bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}