{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":24722,"origem":"stj","sha256_origem":"544f889af9859502e9cd2f72e432b8d305c87163ba96bcdcf8c96b4e821cd522","registro_original":{"id_fonte":"000836312","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801040","numero_registro":"202300338915","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-02-28","data_publicacao":"2023-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES.\nNULIDADE. TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA NO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.\nPRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. Como é de conhecimento, esta Corte Superior possui pacífico\nentendimento no sentido de que é possível a utilização da técnica de\nfundamentação per relationem, desde que o julgador apresente\nelementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta.\n2. Na hipótese, verifica-se o Desembargador Relator empregou a\ntécnica de fundamentação per relationem, sem utilizá-la, porém, como\ncomplementação a sua argumentação. Assim, observa-se a ausência de\nfundamentação própria no julgamento do recurso em sentido estrito,\ncom patente ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República.\n3. Agravo regimental do Ministério Público do Estado do Rio Grande\ndo Sul a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 742943>>-RS,\n         <<AgRg no HC 678413>>-RS,\n         <<AgRg no HC 556299>>-RS,\n         <<AgRg no HC 619636>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 1554863>>-RS,\n         <<RHC 117474>>-RS,\n         <<RHC 119342>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/d074f32a-3265-4bb4-8d10-f8546438561a/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cfcac24d5da447a0728414cd38e6b94e5c44ebf71d73b869d12696473ce40100","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}