# Registro público: TJSP — 00024462120178260441

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE PERUIBE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247220/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247220.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a64ba6c2abdb7a04245c873a1e418a16625a35168e564eab2caeac6bd43e6fc8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-30
- **Último ato com data válida:** 2023-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-30T12:08:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2017-06-30T12:08:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-30T14:32:40.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-06-30T15:14:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-30T16:31:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-06-30T16:32:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-30T16:56:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-07-03T16:40:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-10T15:09:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-07-10T15:37:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-24T16:17:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-07-25T15:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-09-15T14:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-18T15:27:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-09-18T16:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-18T16:54:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T17:39:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-26T14:45:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-02T16:36:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-04T17:25:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-04T17:28:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-12T16:49:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T15:34:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-12-13T17:24:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-26T14:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-02T16:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-23T16:00:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-02T16:37:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-05-02T16:43:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-06-15T01:47:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-07-13T13:22:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-17T16:08:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-18T15:15:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-18T15:18:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-10-01T16:34:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-02T10:30:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-10-02T10:33:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-03T15:42:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-10-30T16:19:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-30T16:20:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247220.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3397](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3397)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a64ba6c2abdb7a04245c873a1e418a16625a35168e564eab2caeac6bd43e6fc8.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Injúria — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2020-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2022-05-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-05-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/172`
- 2022-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2023-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/177`
- 2023-03-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/178`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2023-03-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-03-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2023-03-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2023-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2023-06-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2023-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2023-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2023-06-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2023-06-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-17 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/173`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-14 trata do assunto oficial «Injúria»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/177`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:29:14\.022210206Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170630101833
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a64ba6c2abdb7a04245c873a1e418a16625a35168e564eab2caeac6bd43e6fc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00045142520188260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612309/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJPE — 00000384020198170990](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305153/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE OLINDA
- [TJTO — 00127649420188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/249158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJSP — 00044975720168260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607444/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJTO — 00002865920158272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/247621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- [TJPE — 00000383720158170810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3397, 3402, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JABOATÃO DOS GUARARAPES
- [TJSP — 00055348520178260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS
- [TJES — 00000084420158080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/248149/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 10949, 3397, 5560
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Pedido de Prisão Preventiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE PERUIBE / 2ª VARA - ANCHIETA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00024462120178260441 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Injúria | Ameaça | Violência Doméstica Contra a Mulher | Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE PERUIBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 194 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-06-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a64ba6c2abdb7a04245c873a1e418a16625a35168e564eab2caeac6bd43e6fc8.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a64ba6c2abdb7a04245c873a1e418a16625a35168e564eab2caeac6bd43e6fc8
- **SHA-256 do comentário:** 64ffe89bdf5f0b7793428c16b27888a87a7843387b044e7b79195f46eba85252